A Prefeitura de Aquidauana sancionou a Lei Ordinária nº 3.005/2025, que autoriza a desafetação de duas áreas institucionais no Bairro da Exposição para fins habitacionais. A nova norma, publicada no Diário Oficial do Município de 16 de julho, transfere os terrenos da categoria de “bens de uso comum” para “bens dominicais”, permitindo que sejam utilizados para construção de moradias populares destinadas a famílias em situação de vulnerabilidade social.

As áreas desafetadas estão localizadas nas quadras 01 e 02 do Jardim Pantanal I, totalizando mais de 11 mil metros quadrados. A primeira, chamada Área Institucional I, possui 5.641,80 m² e está situada entre as ruas Salviano de Oliveira, Jatobá, Buriti e Pequi. Já a Área Institucional II, com 5.746,20 m², é delimitada pelas ruas Salviano de Oliveira, Jatobá, Buriti e pela Avenida General Canrobert Pereira da Costa.

Com a mudança da destinação legal dos imóveis, as áreas passam a integrar o patrimônio disponível do município e serão utilizadas para a construção de habitações que serão doadas a famílias carentes. A medida está alinhada à política habitacional da administração municipal e busca enfrentar o déficit de moradias em Aquidauana.

A lei foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Mauro Luiz Batista. O texto revoga disposições em contrário e entra em vigor na data de sua publicação.