TCE/MS apresenta pauta de julgamento para sessões virtuais de abril de 2026

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) divulgou a pauta das sessões virtuais que ocorrerão entre os dias 6 e 9 de abril de 2026. A agenda inclui processos com impacto direto na gestão pública municipal, abrangendo análise de contas, admissões, contratos e convênios.

Na sessão do Tribunal Pleno, serão julgados recursos ordinários referentes a diferentes exercícios financeiros, envolvendo municípios como Três Lagoas, Ponta Porã e Laguna Carapã. Destacam-se prestações de contas de 2016 e 2017 e recursos administrativos relacionados a esses exercícios. Os relatores responsáveis por esses processos são os conselheiros Waldir Neves Barbosa e Osmar Domingues Jeronymo.

Já na Primeira Câmara, a pauta contempla quetões administrativas como utilização da ata de registro de preços (2016), levantamentos (2025) e auditorias em municípios como Sidrolândia, Anastácio, Naviraí e Mundo Novo. São abordados também contratos de credenciamento e processos de contratação pública, além de convênios estaduais sob a análise do conselheiro Iran Coelho das Neves e seus pares.

A Segunda Câmara terá foco na análise das contas de gestão e governo, além de contratos e admissões dos municípios de Tacuru, Chapadão do Sul, Paranaíba e Três Lagoas. Processos de auditoria e controle prévio em áreas-chave como saúde estão também na pauta sob a relatoria do conselheiro Waldir Neves Barbosa e substituto Leandro Lobo Ribeiro Pimentel.

Entre as matérias de maior destaque estão as prestações de contas relativas aos exercícios entre 2020 e 2024, que podem impactar as finanças públicas e a responsabilidade dos gestores municipais. Além disso, será avaliada a legalidade de diversos contratos de obras, serviços de engenharia e contratos administrativos, que podem culminar em determinações de devolução de valores ou aplicação de multas aos responsáveis, conforme as irregularidades constatadas.

O TCE/MS notificou os interessados para que acompanhem os julgamentos designados, garantindo a transparência e o direito de defesa no processo de fiscalização dos recursos públicos estaduais e municipais.

Esta ampla agenda reforça o papel do Tribunal na fiscalização, controle externo e responsabilização dos gestores públicos, buscando assegurar a correta aplicação dos recursos em benefício da população de Mato Grosso do Sul.